sábado, 12 de dezembro de 2015

Câmara de Parnaíba aprova projetos de regularização fundiária e fiscal

A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou importantes Projetos de Lei do executivo municipal na sessão desta última quinta-feira (10), que foi presidida pelo vereador Gustavo Lima. Saiba quais foram os projetos de lei apresentados:
Projeto de Lei de N° 4.064/2015: Fica o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de uso, para fins de regularização fundiária, do imóvel de propriedade da União, classificado como acrescido de marinha, localizado no Bairro Nossa Senhora do Carmo, cedido ao Município de Parnaíba.
Com a Lei, as famílias que ha décadas vivem em um local sem ter sequer o registro de sua propriedade, e que agora, de posse dos títulos de registro passam a ter segurança sobre seu imóvel. Serão beneficiadas aproximadamente 614 famílias de baixa renda.
Projeto de Lei de N° 4.065/2015: A presente proposição legislativa visa adequar a Lei Complementar nº. 001/2009, no intuito de que passe a se inclui dentre as competências da Secretaria Municipal de Educação a administração da “Biblioteca Municipal Mirocles Veras”.
O papel da biblioteca, como uma organização social e suporte do ensino e da pesquisa, exerce forte influência para a educação e a cidadania. Nesse sentido, a Biblioteca Municipal servirá de apoio para as Escolas da Rede Municipal de Ensino como espaço de cultura e informação, bem como para toda a sociedade parnaibana.


Projeto de Lei de N° 4.067/2015: “Incorpora as Gratificações Temporárias aos vencimentos básicos dos servidores das carreiras de Agente Administrativo Nível Médio; Agente Administrativo Nível Superior; Secretário Escolar; Auxiliar de Secretaria; Técnico em Informática; Escriturário de Finanças; Digitador; Atendente Social.
O objetivo do Executivo é de valorizar os servidores públicos, vislumbrando melhores condições para esses Profissionais.
Projeto de Lei de N° 4.068/2015: “Institui 0 Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - no Município de Parnaíba (PI)”. O presente Projeto de Lei visa conceder benefícios fiscais para os contribuintes/cidadãos do Município de Parnaíba, com o objetivo de proporcionar uma oportunidade para que eles possam saudar suas pendências fiscais com o fisco municipal, de débitos tributários e não tributários (multas de trânsito), inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa.
Assim,, viabilizando a reestruturação fiscal de pessoas físicas e jurídicas, recuperando-as para o mercado formal, além de servir como combustível e retomada de investimentos e geração de novos empregos.
Os contribuintes, que poderão quitar os débitos fiscais em atraso e, com isso, ter o necessário restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades produtivas. O projeto beneficiará o município através do aumento da arrecadação em razão do recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação e cuja cobrança envolveria vultosos custos administrativos e judiciais para a municipalidade.
Ascom CMP