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segunda-feira, outubro 30, 2017

Vereadores de oposição votam contra projeto de lei que beneficia pequenas demandas judiciais, de terceiros contra o Executivo Municipal, em Luis Correia.

Vereadores Paulo Cazuza e Francilda
Vereadores da oposição votam contra projeto de lei que beneficia as pequenas demandas judiciais, de terceiros contra o Executivo Municipal. O Projeto visava definir “requisição de pequeno valor” em que os servidores e outros ao demandar ações judiciais devem receber seus créditos do executivo municipal e não precisar ir para a lista dos precatórios. 
A oposição encabeçada pelos Vereadores Paulo Cazuza e Francilda, votaram contra projeto e assim querendo prejudicar os servidores municipais que possuem pequenos valores para receber do Executivo através de ações judiciais. Se o projeto não fosse aprovado esses pequenos valores iriam para os precatórios que poderiam levar até 10(dez) anos para os servidores receberem seus créditos, oriundo das decisões judiciais.
Entenda melhor sobre o Projeto de Lei 35/2017, que tramitou na Câmara Municipal de Vereadores e que foi aprovado com uma Emenda do Vereador Valdemir. 
O projeto de lei tem seu amparo Legal no Art. 100 da Constituição Federal: 
Art. 100,CF: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...)
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Esse instituto dos precatórios foi legalmente constituído no ordenamento jurídico, tendo em vista que as execuções contra o Poder Público, em razão da inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos. Porém a lei abriu uma única exceção: Os créditos definidos em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime dos precatórios, estando previsto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. 
O texto constitucional sofreu alteração. A Emenda Constitucional nº 62/2009 novamente alterou o artigo 100 e instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantendo a autonomia para os municípios fixarem seus próprios parâmetros, fazendo uma ressalva. Os valores definidos para fins de requisição de pequeno valor não podem ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
A emenda constitucional, dessa forma, alterou o parágrafo 4° do artigo 100 da Constituição Federal, estabelecendo a seguinte redação:
Art. 100: (...)
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 
Assim, é permitido ao Estado e ao Município fixarem limites distintos para fins de requisição de pequeno valor, por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social que, hoje, equivale a R$ 5.531,00. 
O prefeito Municipal mandou para ser apreciado e votado pelos Vereadores o projeto de Lei nº 35/2015, definindo o valor do teto da previdência como referência de pequeno valor. E o vereador Valdemir, a pedido do Sindicato dos servidores municipais fez uma emenda, ao projeto original, duplicando esse valor, o projeto com a emenda foi votado e aprovado pela maioria dos Vereadores.
Os Vereadores Paulo Cazuza e Francilda votaram contra o projeto e a emenda. Por que vivem fazendo oposição ao Prefeito Municipal, tentando prejudicar as ações do Executivo Municipal e votando contra os projetos que visam melhorar as ações do executivo. Esses Vereadores são saudosistas, vivem apegados ao passado e ao grupo político que foi reprovado pelo povo nas eleições do ano passado.
Agora, com aprovação do projeto, os servidores públicos ou terceiros que tem recursos para receberem, das decisões judiciais, podem solicitar e receber de forma rápida e ágil do executivo municipal até o limite de duas vezes o teto da previdência social. Essa é a verdade e o alcance social do projeto em questão. 
Por Valdemir Silva - vereador de Luis Correia - PI