segunda-feira, dezembro 16, 2019

MPPI ingressa com ação contra Florentino Neto e Merlong Solano por improbidade administrativa

           Florentino Neto e Merlong Solano (Fotos: Lucas Sousa/Portal AZ)
O promotor de justiça Fernando Santos ingressou com ação civil pública, nesta segunda-feira (16), contra o secretário de Saúde, Florentino Neto, e Merlong Solano, secretário Estadual de Administração e Previdência, por ato de improbidade administrativa.
De acordo com Fernando Santos, através de inquérito civil, foi constatada “a contratação irregular de servidores, sem o prévio concurso público ou processo seletivo simplificado, ordenação ou permissão da realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento e que provocaram lesão ao erário decorrente do desvio de bens ou haveres da entidade pública, prevaricação, pois, até a presente data, não adotaram as providências indispensáveis para apuração da responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa, caso tenham sido cometidas por outros servidores públicos”.
Segundo o promotor, “boa parte das contratações sem concurso público no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde não são empenhadas como gastos com pessoal, mas sob a rubrica “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, o que constitui burla aos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois conforme entendimento do STF o serviço público de saúde é essencial, jamais se pode caracterizar como precário, razão pela qual não assiste razão à Administração contratar temporariamente servidores para exercer tais funções. Em sendo assim, tais contratações deveriam ser empenhadas como gastos com pessoal”.


O promotor explicou ainda que ficou decidido, em audiência realizada em junho desse ano, que os secretários deveriam apresentar em trinta dias um plano de trabalho de centralização das despesas com insumo e pessoal e uma previsão de concurso para as vagas existentes e teste seletivo para as demais.
A audiência para a apresentação das demandas solicitadas pelo MP foi adiada a pedido dos gestores que alegaram que a matéria precisava de análise da PGE e deveria ser submetida à CGFR para a devida e conclusiva apresentação da proposta ao governador Wellington Dias.
O promotor considerou que as "alegações para adiamento da audiência eram infundadas, eis que, na audiência realizada no dia 14 de junho de 2019, já ficara determinado que os Secretários de Saúde e Administração consultariam o Governador do Estado quanto à realização do concurso público e que, embora, devidamente notificado para comparecimento às audiências anteriores, o Senhor Procurador – Geral do Estado não compareceu nem prestou qualquer esclarecimento”.
Diante disso, Fernando Santos afirmou que os secretários receberam recomendações para o atendimento da requisição do MP, no entanto, “os dois denunciados, até a presente data, não responderam quanto as providências adotadas”.
Na ação o promotor pede a condenação dos réus nas sanções do artigo 12, II, Lei n. 8.429/92 perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
Confira a ação na íntegra: (CLIQUE)
Fonte: Portal AZ