quarta-feira, dezembro 09, 2020

Empréstimo Finisa I: Governo do PI contratou mais de 40 construtoras sem capacidade operacional

O promotor Fernando Santos, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, declarou nesta terça-feira que o Ministério Público Estadual mantém a investigação sobre a aplicação dos recursos do Finisa I, haja vista que existem mais de 40 construtoras sem capacidade operacional que foram contratadas pelo governo do estado. O caso foi parar na Justiça.
                                     O promotor de Justiça, Fernando Santos
O processo de nº 0810832-88.2019.8.18.0140, de classeProdução Antecipada da Prova, tem como assuntos Quebra de Sigilo Bancário e Dano ao Erário. Tramita em segredo de justiça e teve sua distribuição em data de 13 de maio de 2019. Nele, o Ministério Público do Estado do Piauí, que atua como autor, requer decisão liminar e antecipação de tutela.
O que se investiga é a aplicação de R$ 307.904.923,84 que dizem respeito à primeira parcela do Finisa I (Programa de Financiamento da Infraestrutura). Ao falar sobre a Tomada de Contas realizada pelo TCE-PI (Tribunal de Contas do Estado) em torno dos recursos do Finisa, que foram depositados na conta do estado em agosto de 2017 e que tratou sobre as irregularidades anotadas pelos auditores Leonardo Cesar Santos Chaves, da Auditoria de Controle Externo, e Bruno Camargo de Holanda Cavalcanti, diretor da DFENG (Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos), Fernando Santos informou que, posteriormente, o TCU (Tribunal de Contas da União), aprovou a conversão de fontes.
"Depois, o TCU julgou regular a conversão de fontes, de modo que, no Finisa I, as principais irregularidades eram formais", disse Fernando Santos. Ele acrescentou: "Já, quanto ao Finisa II, estamos apurando superfaturamento e fraude em licitação, pela inexistência de capacidade operacional. Pretendemos concluir a investigação pois engloba mais de 40 construtoras sem capacidade operacional."

Por meio de processo que tramita desde 13 de maio de 2019, o Ministério Público requer a Produção Antecipada de Prova, com a quebra do sigilo bancário e fiscal de autoridades implicadas, a exemplo de secretários e ordenadores de despesas, bem como das empreiteiras envolvidas. Segundo o promotor Fernando Santos, elas não possuem capacidade operacional e mesmo assim foram contratadas para realização de obras de grande importância no contexto do mencionado contrato de financiamento, no caso, o Finisa II.
O promotor pede a quebra do sigilo bancário com base no presumível dano ao erário provocado pelos envolvidos nas contratações e apresenta como documento comprobatório o relatório da DFENG. Os auditores afirmam que o governo procurou dificultar, de todas as maneiras, a fiscalização da aplicação das verbas decorrentes do contrato.
"No curso do levantamento, identificou-se que diversos processos não contêm a documentação mínima necessária para que se pudesse realizar a auditoria de forma completa e que abarcasse as planilhas orçamentárias licitadas e contratadas. Dentre a documentação ausente, cita-se a falta de projeto básico, planilha orçamentária licitada, e, principalmente, planilha comparativa da contratação e respectiva execução contratual traduzidas nas medições que deram suporte aos pagamentos, além de outras peças que deveriam compor o escopo dos objetos sob análise", assinala o documento Relatório Tomada de Contas referente ao exercício de 2017.
O governo, de fato, não apresentou prestação de contas adequadas para a primeira etapa do Finisa I e conseguiu a liberação dos recursos por meio de decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Édson Fachin. A segunda etapa foi liberada graças a uma decisão do então presidente do TRF1 (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, Cássio Nunes Marques, que hoje é ministro do STF. Wellington Dias (PT), na época de sua nomeação pelo presidente Jair Bolsonaro, apresentou congratulações ao amigo de longas datas e "piauiense excepcional."