terça-feira, junho 08, 2021

Prefeito de Cajueiro da Praia sanciona lei que estabelece infrações no enfrentamento do Coronavírus

O prefeito de Cajueiro da Praia, Felipe Ribeiro, sancionou a Lei nº 398 que estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas cíveis, derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus - Covid-19, em todo território municipal.
São consideradas infrações administrativas cíveis, lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública: descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo; participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, shows e/ou eventos similares, e descumprir as normas que proíbem aglomeração.
Também é considerado infração: descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais; descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas; Entre outras.
As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: advertência verbal ou notificação de advertência, sem lavratura de multa cível; multa, que poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para pessoas físicas, e de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para as pessoas jurídicas, a depender do tipo de infração; embargo; interdição; cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
Para saber mais sobre todas as disposições da Lei nº 398 acesse: https://cajueirodapraia.pi.gov.br/public/storage/publicacao-arquivo/60ba0097e7a43.pdf.
Ascom PMCP