sexta-feira, abril 29, 2022

Justiça Federal determina que o Estado do Piauí informe todas as decisões sobre alocação dos recursos da Saúde

A Justiça Federal determinou que o Estado do Piauí faça constar do Plano Estadual de Saúde todas as decisões sobre a alocação dos recursos da Saúde pactuados pelos gestores estaduais e municipais em Comissão Intergestores Bipartite- CIB e aprovadas previamente pelo Conselho Estadual de Saúde, o que deve ser cumprido em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
A sentença do juízo da 5ª Vara Federal julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Federal, na Ação Civil Pública n°1002179-54.2017.4.01.4000, com pedido de tutela de urgência, objetivando que o Estado do Piauí fosse condenado a sanar as irregularidades verificadas no Instituto de Doenças Tropicais Natan Portela (IDTNP), e que seja declarada a impossibilidade de o ente estadual utilizar os recursos provenientes do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) em ações que não sejam as destinadas ao custeio de procedimentos médicos ambulatoriais e hospitalares (consultas médicas especializadas, exames complementares, internações/cirurgias), cobertos pela tabela SUS e pactuados na PPI- Programação Pactuada e Integrada.

O juízo federal entende que, o §1º, do art. 19 da LC n.º 141, de 13/01/2012 estabelece expressamente que as decisões sobre a alocação dos recursos estaduais deverão constar do Plano Estadual de Saúde e ser pactuadas pelos gestores estaduais e municipais em Comissão Intergestores Bipartite, aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde. E que o Denasus, em Auditoria n.º 16188, finalizada em dezembro de 2016, constatou não haver registro nem documentação que permita afirmar que vários Projetos Aprovados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB constaram do Plano Estadual de Saúde e foram submetidos à apreciação e aprovação do Conselho Estadual de Saúde, tal como prevê o dispositivo legal, sendo que a prestação de contas deverá ocorrer na forma do disposto no art. 36, §1º, da LC n.º 141/2012, ou seja, com o encaminhamento pelo Poder Executivo do Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira.
Ação Civil Pública – Processo nº 1002179-54.2017.4.01.4000
Confira a sentença.
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